14:55 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Legislativas
LEI LEGISLATIVA Nº 001, DE 22/05/1992
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 032, de 25.06.1998)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 10/06/1992
COMPLEMENTO DA LEI Nº 001/92, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 032, de 25.06.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 31/03/1994
CRIA DEZ (10) CARGOS DE PROFESSOR N-3, PARA ESTA PREFEITURA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 032, de 25.06.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 03/03/1997
CRIA MAIS TRINTA (30) CARGOS DE PROFESSORES, N-1, PARA ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 001/92. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 032, de 25.06.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 22/02/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUATORZE (14) PROFESSORES PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 16/06/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM (01) PROFESSOR PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 30/09/1999
ALTERA A LEI Nº 002/99, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 16/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUATRO (04) PROFESSORES PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 31/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO TRÊS (03) PROFESSORES PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 17/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM (01) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 13/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DOIS (02) PROFESSORES PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 21/02/2001
AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SETE (07) PROFESSORES PARA ATENDER A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 09/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM (01) PROFESSOR PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 01/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOVE (09) PROFESSORES PARA ATENDER A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 29/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CINCO, (05) PROFESSORES PARA ATENDER A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 08/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM (01) PROFESSOR PARA ATENDER A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 27/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SEIS (06) PROFESSORES PARA ATENDER A REDE DE ENSINO PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 21/05/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (01) PROFESSOR PARA ATENDER A REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 04/06/2003
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (01) PROFESSOR PARA ATENDER A REDE DE ENSINO PÚBLICA MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 27/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOZE (12) PROFESSORES PARA ATENDEREM A REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 25/05/2005
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 032/98, DE 25 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 048, de 29.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 29/12/2005
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 032/98, DE 25 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 05/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 4 (QUATRO) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 26/03/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 26/03/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELA AUTÔNOMA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 30/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 3 (TRÊS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 27/06/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 27/02/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 10 (DEZ) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 19/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 28/05/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 15/10/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 11/02/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 01/03/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 14 (QUATORZE) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 13/08/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 29/09/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 23/12/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 28/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 21 (VINTE E UM) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 17/05/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 17/05/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 09/08/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) PROFESSOR PEDAGOGIA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 24/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 25 (VINTE E CINCO) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/04/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, A AGENTES POLÍTICOS, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 15/06/2012
ALTERA O ARTIGO 2º E REVOGA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 341 DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 14/09/2012
INSTITUI A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 04/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 41 (QUARENTA E UM) PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 26/02/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 374/2013 E Nº 367/2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 22/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) PROFESSOR PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 11/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 02 (DOIS) PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELA AUTÔNOMA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 484, de 29.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 26/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) PROFESSOR, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 17/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 02 (DOIS) PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 17/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 23/12/2013
ALTERA O CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 032/1998, BEM COMO INSERE OS ANEXOS I E II À REFERIDA LEI.
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 12/06/2014
ALTERA O CAPUT DO ART. 39, BEM COMO O ITEM 6.2, DO ANEXO II, CÓDIGO 05, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 032/1998.
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 14/11/2014
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 383/2013, 032/1998 E 050/2005, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 19/12/2014
CRIA CARGOS PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 29/04/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF88, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS BÁSICOS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 13/07/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) E ASSISTENTE SOCIAL E 1 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 17/03/2016
ALTERA A LEI 032 DE 25 DE JUNHO DE 1998, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 04/04/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF88, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS BÁSICOS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 29/03/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 28/04/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF88, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS BÁSICOS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 25/06/1998
CRIA O PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe os artigos 49, inciso II, combinado com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos membros do Magistério.

Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do Magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observados as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal terá como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais:
   I - remuneração condigna;
   II - estímulo a produtividade e ao trabalho em sala de aula;
   III - melhoria da qualidade do ensino;
   IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
   V - progressão funcional baseada em promoções, por critério de merecimento, conforme descrito no artigo 18 desta Lei, e antiguidade;
   VI - aperfeiçoamento profissional continuado;
   VII - formação por aperfeiçoamento em serviço, nos termos da Lei;
   VIII - piso salarial considerando o custo aluno estabelecido pela legislação federal e referenciando ao limite máximo de horas-trabalho permitido;
   IX - período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluídos na jornada de trabalho;
   X - condições adequadas ao trabalho.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe, cada uma compreendendo, no máximo quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e retribuição pecuniária padronizada.

CAPÍTULO III - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 6º Os profissionais da educação pública municipal atuarão no atendimento aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando.

Art. 7º A formação dos profissionais da educação terá como fundamentos:
   I - A associação entre teorias e práticas;
   II - O aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

Art. 8º A formação dos profissionais da educação, como docentes para atuarem na educação básica, far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima para o exercício do magistério, na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível de ensino médio, na modalidade normal.

Art. 9º A formação de profissionais da educação para a supervisão e a orientação educacional nas escolas municipais, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

Art. 10. Aos profissionais da educação cabe:
   I - participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
   II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
   III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
   IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
   V - ministrar aulas nos dias letivos e nas horas-aula estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; e
   VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade

CAPÍTULO IV - DO NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Seção I - Da estrutura da carreira, dos cargos e sua investidura e das normas estatutárias

Art. 11. O novo Plano de Carreira e Remuneração, estruturado em níveis de valorização, é composto pela carreira dos docentes e pela carreira dos Especialistas em Educação, constituídas, respectivamente, por cargos e provimento efetivo dos membros do magistério público municipal, distribuídos nas carreiras em classes.
   § 1º As classes, linha da progressão funcional por promoção dos Professores e dos Especialistas em Educação, são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final da carreira.
   § 2º Os níveis de valorização, linha da progressão funcional por titulação e habilitação dos professores e dos Especialistas em Educação, são designadas Nível 1, Nível Especial, Nível 2 e Nível 3.

Art. 12. A Carreira do Plano ora instituído está organizada, segundo a habilitação exigida para o provimento dos cargos, como segue:
   I - dos Professores é exigida habilitação para atuação nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, obtida em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, sendo admitida a habilitação específica Obtida em programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior, nos termos da Lei.
   II - dos Especialistas em Educação é exigida habilitação específica, obtida em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós graduação, e
   III - excepcionalmente até o término da Década da Educação, conforme estabelecido no artigo 8º desta Lei, poderá ser exigida para professores com habilitação em nível médio, na modalidade normal, formação em grau superior, em nível de graduação representada por licenciatura plena.

Art. 13. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério é integrado pelos cargos criados por esta Lei, com o respectivo número e padrão de vencimento básico, classificado nas categorias funcionais conforme a seguir definido: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 524, de 17.03.2016)

Nível
Denominação da Categoria Funcional
Número de
cargos
I
Área 1
PROFESSOR - Séries Inicias ou Educação Infantil
92
II
Área 2
PROFESSOR - Séries Finais
50
III
Área 3
PROFESSOR - Especialista
05
  PSICOPEDAGOGO
01"

   § 1º Os cargos de Especialistas em Educação serão distribuídos na carreira como Administrador Escolar, Orientador Educacional e Supervisor Escolar, mediante decreto, de acordo com as necessidades de ensino.
   § 2º Durante a década da educação, o número de cargos do plano ora criados deverá ser ajustado a uma relação de equilíbrio entre as horas de trabalho demandadas e as oferecidas, na rede pública municipal de ensino, bem como, de acordo com o número mínimo de alunos por professor, nos termos da Lei.

Art. 13. O Plano de Carreira e remuneração constará em cargos efetivos de Professor e Especialistas em Educação distribuídos em carreiras, conforme quadro a seguir: (redação original)
   1. Carreira de Docentes

QUANTIDADE
NÍVEL
DENOMINAÇÃO
 
89 (NR)
I
PROFESSOR (quantidade alterada de 74 para 89 pela LM 476/2014)
13
Especial
PROFESSOR
50 (NR)
II
PROFESSOR (quantidade alterada de 40 para 50 pela LM 476/2014)
10
II
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
05
III
PROFESSOR/ESPECIALISTA
01
 
PSICOPEDAGOGO (AC) (cargo acrescentado pela LM 470/2014)
Seção II - Da Promoção Funcional

Art. 14. Promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior, e far-se-á no mês de julho de cada ano.

Art. 15. As classes constituem a linha de promoção dos professores pelos critérios de merecimento e antiguidade. As modalidades de promoção são:
   1 - Antiguidade - de 10 em 10 anos, compulsório.
   2 - Merecimento - de acordo com o disposto no artigo 18 desta Lei.

Art. 16. A promoção por merecimento obedecerá os seguintes critérios de tempo e qualificação profissional:
   I - para classe A - ingresso automático
   II - para classe B -
      a) Três (03) anos na classe A:
      b) cursos de atualização, relacionados com a educação, que somados perfaçam no mínimo cento e vinte (120) horas e 50 pontos no mínimo, de acordo com o Anexo I.
   III - para classe C -
      a) Três (03) anos na classe B:
      b) cursos de atualização, relacionados com a educação, que somados perfaçam no mínimo cento e vinte (120) horas e 50 pontos no mínimo, de acordo com o Anexo I.
   IV - para classe D -
      a) Quatro (04) anos na classe C:
      b) cursos de atualização, relacionados com a educação, que somados perfaçam no mínimo cento e vinte (120) horas e 50 pontos no mínimo de acordo com o Anexo I.
   V - para classe E -
      a) Cinco (05) anos na classe D:
      b) cursos de atualização, relacionados com a educação, que somados perfaçam no mínimo cento e vinte (120) horas e 50 pontos no mínimo de acordo com o Anexo I.
   § 1º A mudança de classe respeitará os valores constantes das tabelas dos artigos 23 e 36. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 300, de 17.05.2011)
   § 2º Serão considerados como curso de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares cujos certificados apresentarem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. (Vide LM 020/2005)

Art. 16. (...)
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição de quinze por cento (15%) a cada classe, incidente sobre o vencimento correspondente ao básico do nível que pertence o membro magistério.
(Este parágrafo foi revogado de acordo com o artigo 1º da Lei Municipal nº 020, de 25.05.2005)

Art. 16. (...)
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição de quinze por cento (15%) a cada classe, incidente sobre o vencimento correspondente ao básico do nível que pertence o membro magistério. (redação original)
Art. 17. A promoção por merecimento em caso de empate recairá no servidor que possuir maior tempo de efetivo serviço na classe a que pertencer, apurado, anualmente, até o segundo mês anterior à promoção, sendo que, prevalecendo o empate, terá preferência o professor que:
   I - Tiver maior tempo de serviço no magistério público municipal;
   II - Tiver maior tempo de serviço no magistério público;
   III - Tiver maior tempo de serviço no magistério em geral.

Art. 18. Fará jus a mudança de classe por merecimento 10% dos professores, sendo aqueles que computarem o maior número de pontos:

Art. 19. Acarretaram a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção por merecimento:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

Art. 20. As promoções terão vigência no mês seguinte em que o professor for promovido.

Seção III - Dos Níveis de Valorização da Carreira e Remuneração

Art. 21. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores e especialistas de educação.

Art. 22. O integrante da carreira do plano fará jus a mudança de nível, desde que comprove tempo mínimo de permanência no nível anterior, de dois anos, mediante a apresentação da titulação e habilitação requeridas.
   § 1º O nível de valorização é pessoal e será conservado nas promoções de classe a classe.
   § 2º Aos níveis de valorização correspondem, respectivamente, as seguintes titulações e habilitações:

NÍVEL DE VALORIZAÇÃO
TITULAÇÃO/HABILITAÇÃO
NÍVEL 1 curso de 2º grau, na modalidade normal, em três ou em quatro anos, ou em três seguidas de estudos adicionais, correspondentes a um ano letivo
NÍVEL ESPECIAL em curso superior, ao nível de graduação em licenciatura curta
NÍVEL 2 em curso superior, ao nível de graduação em licenciatura plena ou de graduação em pedagogia, admitida a habilitação específica obtida em programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior.
NÍVEL 3 Em curso de pós-graduação, obtida em cursos de mestrado, doutorado, e especialização e aperfeiçoamento

   § 3º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte aquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   § 4º O nível especial referido no § 2º deste artigo, passa a fazer parte do quadro em extinção ao final da década da educação.

Art. 23. Os atuais professores estáveis, sem habilitação específica para o magistério, constituirão quadro em extinção, com titulação de Professor Leigo, curso primário e/ou primeiro grau, obedecendo à seguinte tabela de pagamento dos cargos, em moeda corrente nacional: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 341, de 18.04.2012)

CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
R$ 906,53
R$ 936,03
R$ 972,08

Art. 23. Os atuais professores estáveis, sem habilitação específica para o magistério, constituirão quadro em extinção, com titulação de Professor Leigo, curso primário e/ou primeiro grau, obedecendo à seguinte tabela de pagamento dos cargos, em moeda corrente nacional: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 300, de 17.05.2011)

CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
R$ 859,27
R$ 887,23
R$ 921,40

Art. 23. Os atuais professores estáveis, sem habilitação específica para o magistério, constituirão quadro em extinção, com titulação de Professor Leigo, curso primário e/ou primeiro grau, obedecendo à seguinte tabela de pagamento dos cargos, em moeda corrente nacional:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 048, de 29.12.2005)

CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
R$ 559,27
R$ 587,23
R$ 621,40

Art. 23. Os atuais professores estáveis, sem habilitação específica para o magistério, constituirão quadro em extinção, com titulação de Professor Leigo, curso primário e/ou primeiro grau, obedecendo à seguinte tabela de pagamento dos cargos, em moeda corrente nacional:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 020, de 25.05.2005)

Classes
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
Leigo
R$ 536,90
R$ 563,74
R$ 596,55

Art. 23. Os atuais professores estáveis sem habilitação específica para o magistério instituirão quadro em extinção, constante em Anexo II.
(redação original)
Seção IV - Do Recrutamento e da Seleção

Art. 24. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 25. A seleção de professores para integrar o quadro do Magistério Público Municipal terá as seguintes áreas de habilitação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)
   I - Área 1: distribuídas em duas sub áreas:
      a) Currículo por atividades: Educação Infantil - de 4 e 5 anos - habilitação Ensino Médio na modalidade magistério (educação infantil ou graduação em pedagogia educação infantil).
      b) Currículo por atividades: Anos Iniciais - 10 ao 50 ano - habilitação Ensino Médio na modalidade Magistério (anos iniciais) ou graduação em pedagogia (anos iniciais).
   II - Área 2: Currículo por disciplinas, Ensino Fundamental do 60 ano ao 90 ano, habilitação de grau superior obtida mediante licenciatura plena, com formação específica para a disciplina.
   III - Área 3: Especialistas de Educação, Ensino Fundamental, habilitação específica de grau superior, obtida pelos cursos de pedagogia ou pós-graduação em área afim.
   Parágrafo único. O concurso público para seleção de profissionais destinados às áreas 2 e 3 será realizado quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor, nos termos do art. 30 da presente Lei.

Art. 25. Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas de habilitações seguintes:
   I - Área 1 - Currículo por atividades, Ensino Fundamental, da 1ª a 4ª série; habilitação de 2º Grau ou de estudos adicionais na modalidade normal;
   II - Área 2 - Currículo por disciplinas, Ensino Fundamental, da 5ª a 8ª série, habilitação específica de grau superior, obtida mediante licenciatura plena, ou para portadores de diploma de nível superior com formação pedagógica;
   III - Área 3 - Especialistas de educação, Ensino Fundamental, habilitação específica de grau superior, obtida pelos cursos de pedagogia ou em pós-graduação, a critério da instituição de ensino.
   § 1º Os concursos para área 2 e 3 serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do art. 30.
(redação original)
Art. 26. Após o ingresso, o membro do magistério público municipal deverá permanecer por um período de 03 (três) anos em estágio probatório, de efetivo exercício das funções do respectivo cargo, contados da data de sua posse. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

Art. 26. Após o ingresso, o membro do magistério público municipal, deverá permanecer por um período de 2 anos, em estágio probatório, a contar da data de sua posse. (redação original)
TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 27. O regime de trabalho estabelecido pelo Plano de Carreira e Remuneração deve ser cumprido mediante a prestação de horas-trabalho no decorrer da semana.

Art. 28. O regime de trabalho para o Plano de Carreira e Remuneração é estabelecido, em 2 horas semanais, perfazendo o total de horas mínimas de trabalho e horas atividades.
   § 1º As horas atividades correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, cumprido na escola ou fora dela, bem como para atender a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, fixadas em 20% (vinte por cento) sobre o regime de trabalho.
   § 2º Para efeitos deste artigo, a duração da hora de trabalho corresponderá 60 (sessenta) minutos.

Art. 29. O regime de trabalho deverá ser cumprido e complementado onde for necessário, inclusive em mais de uma instituição de ensino, a critério da autoridade Competente, iniciando a ordem e preferência de aproveitamento pela unidade escolar mais próxima de exercício ou da residência do membro do magistério e seguido em ordem crescente, relativamente à distância do local de trabalho.

Art. 30. O professor sempre que as necessidades de serviço o exigirem, poderá ser invocado para cumprir regime suplementar de trabalho, com no mínimo 12 horas de trabalho e no máximo de 22 horas de trabalho.

Art. 31. A convocação para cumprir regime suplementar de trabalho será feita através de portaria do Prefeito Municipal, mediante proposta fundamentada do titular da Secretaria de Educação do Município, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, bem como da autonomia para que nesta conste o período necessário para referida convocação.
   § 1º Findo prazo de convocação o professor retornará automaticamente ao seu regime normal de trabalho, permitindo a renovação, quando necessário.

Art. 32. O membro do magistério quando convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, terá seu vencimento básico acrescido proporcionalmente a carga horária cumprida no novo regime de trabalho.

Art. 33. Aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares deverão ser asseguradas 45 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 dias por ano.

Art. 34. O membro do Magistério Público Municipal, com regime de vinte e duas (22 horas) semanais, que exerce sua função na Secretaria de Educação e Cultura sujeito a regime de trabalho de quarenta e quatro (44) horas semanais, fará jus a uma função gratificada no valor de 25%, por turno de trabalho, do seu salário referente ao nível e classe ao qual pertencer, acrescida de importância correspondente ao salário do nível e classe ao qual pertencer.
   Parágrafo único. O membro do Magistério Público Municipal que for designado para exercer função de Coordenador da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em razão de não estar preenchido o cargo de titular da pasta, ou nas faltas e/ou impedimentos deste, fará jus a uma função gratificada, de valor equivalente ao vencimento básico da classe A, nível 3. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 048, de 29.12.2005)

Art. 35. Aos docentes que exercerem função de diretor, em unidades escolares que excederem 100 alunos deverão cumprir um regime de trabalho suplementar de 22 horas (vinte e duas horas) semanais.

TÍTULO IV - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 36. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério são atribuídos, em moeda corrente nacional, às classes e níveis, conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 484, de 29.04.2015)

Classes
Nível 1
Nível Especial
Nível 2
Nível 3
Classe A
R$ 953,71
R$ 1.031,65
R$ 1.109,55
R$ 1.161,51
Classe B
R$ 1.031,65
R$ 1.121,26
R$ 1.210,86
R$ 1.270,60
Classe C
R$ 1.109,55
R$ 1.210,86
R$ 1.312,16
R$ 1.379,69
Classe D
R$ 1.187,48
R$ 1.300,47
R$ 1.413,46
R$ 1.488,78
Classe E
R$ 1.256,41
R$ 1.390,08
R$ 1.514,74
R$ 1.597,87

Art. 36. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério são atribuídos, em moeda corrente nacional, às classes e níveis, conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 341, de 18.04.2012)

 
 
Nível 1
Nível Especial
Nível 2
Nível 3
Classe A
R$ 778,73
R$ 848,19
R$ 917,53
R$ 963,77
Classe B
R$ 848,19
R$ 927,95
R$ 1.007,69
R$ 1.060,87
Classe C
R$ 917,53
R$ 1.007,69
R$ 1.097,85
R$ 1.157,96
Classe D
R$ 986,89
R$ 1.087,45
R$ 1.188,01
R$ 1.255,05
Classe E
R$ 1.056,24
R$ 1.167,20
R$ 1.278,16
R$ 1.352,14

   Parágrafo único. A mudança de Classe respeitará os valores constantes da tabelas dos artigos 23 e 36.


Art. 36. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério são atribuídos, em moeda corrente nacional, às classes e níveis, conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 300, de 17.05.2011)

 
Nível 1
Nível Especial
Nível 2
Nível 3
Classe A
R$ 738,23
R$ 803,97
R$ 869,70
R$ 913,53
Classe B
R$ 803,97
R$ 879,57
R$ 955,16
R$ 1.005,56
Classe C
R$ 869,70
R$ 955,16
R$ 1.040,62
R$ 1.097,59
Classe D
R$ 935,44
R$ 1.030,76
R$ 1.126,08
R$ 1.189,62
Classe E
R$ 1.001,18
R$ 1.106,35
R$ 1.211,53
R$ 1.281,65

Art. 36. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério são atribuídos, em moeda corrente nacional, às classes e níveis, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 048, de 29.12.2005)

 
Nível 1
Nível Especial
Nível 2
Nível 3
Classe A
R$ 438,23
R$ 503,97
R$ 569,70
R$ 613,53
Classe B
R$ 503,97
R$ 579,57
R$ 655,16
R$ 705,56
Classe C
R$ 569,70
R$ 655,16
R$ 740,62
R$ 797,59
Classe D
R$ 635,44
R$ 730,76
R$ 826,08
R$ 889,62
Classe E
R$ 701,18
R$ 806,35
R$ 911,53
R$ 981,65

Art. 36. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério são atribuídos, em moeda corrente nacional, às classes e níveis, conforme segue:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 020, de 25.05.2005)

 
Nível 1
Nível Especial
Nível 2
Nível 3
Classe A
R$ 420,70
R$ 483,81
R$ 546,92
R$ 588,99
Classe B
R$ 483,81
R$ 556,39
R$ 628,96
R$ 677,34
Classe C
R$ 546,92
R$ 628,96
R$ 711,00
R$ 765,69
Classe D
R$ 610,03
R$ 701,53
R$ 793,04
R$ 854,04
Classe E
R$ 673,14
R$ 774,10
R$ 875,07
R$ 942,39

Art. 36. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidas através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 37, conforme segue:
(redação original)
   I - Cargos de Provimento Efetivo

Classe/Nível
1
Nível Especial
2
3
A
315,00
362,25
409,50
441,00
B
362,25
416,59
470,93
507,15
C
409,50
470,93
532,35
573,30
D
456,75
525,26
593,78
639,45
E
504,00
579,60
655,20
705,60

   II - Funções Gratificadas:

Código
Coeficiente
FG 1 (44 Horas)
1,50
FG 2 (22 Horas)
1,25

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor padrão referencial, serão arredondados para unidade real mais próxima.
Art. 37. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), conforme nos termos da Lei.

CAPÍTULO II - DOS ADICIONAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção I - Das Disposições Gerais
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 427, de 23.12.2013)

Art. 38. Além das funções gratificadas e vantagens previstas para os servidores públicos municipais, conforme lei de instituição do regime jurídico único, são instituídos os seguintes adicionais e funções gratificadas específicas:
   I - Função gratificada pelo exercício de direção e vice-direção de escola;
   II - Função gratificada pelo exercício da função de supervisor, orientador educacional ou assessor pedagógico nas unidades escolares;
   III - Adicional pelo exercício de escola multisseriada;
   IV - Adicional por difícil acesso.
   Parágrafo único. Os adicionais e as funções gratificadas, de que trata este artigo, serão devidas somente quando o professor estiver desempenhando suas atribuições nas formas especificadas pelo presente capítulo, bem como durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Art. 39. Para fins de concessão de incorporação alcançada aos detentores de funções gratificadas, cujo direito está previsto no art. 47, da Lei Municipal nº 06/2004 (Estatuto dos servidores), as "gratificações" antes pagas aos diretores, vice-diretores, supervisor e/ou orientador educacional serão juridicamente consideradas e equiparadas a "função gratificada". (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 455, de 12.06.2014)
   Parágrafo único. Terão direito à incorporação prevista no presente dispositivo os servidores que já implementaram os requisitos previstos no caput deste artigo, ainda que não estejam mais no exercício de função gratificada ou "gratificação?, nos termos definidos pela presente Lei.

Art. 39. Para fins de concessão de incorporação alcançada aos detentores de funções gratificadas, cujo direito está previsto no art. 81, § 1º, da Lei Municipal nº 06/2004 (Estatuto dos servidores), as "gratificações" (assim denominadas pela redação original da lei 06/2004) antes pagas aos diretores, vice-diretores, supervisor e/ou orientador educacional serão juridicamente consideradas e equiparadas a "função gratificada". (redação original)
Seção II - Da função gratificada pelo exercício de direção e vice direção

Art. 40. Ao professor municipal designado para exercer as funções de Diretor e Vice Diretor de escola será atribuída uma função gratificada mensal incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, com base nos seguintes critérios:
   I - quando em exercício de direção em escola com até 150 (cento e cinquenta) alunos, o diretor fará jus a uma FG no padrão equivalente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento/padrão básico, sem direito a vice-diretor;
   II - quando em exercício de direção em escola com mais de 150 (cento e cinquenta) e até 400 (quatrocentos) alunos, o diretor fará jus a uma FG no padrão equivalente a 15% (quinze por cento) por turno de trabalho, e o vice-diretor fará jus a uma FG no padrão equivalente a 10% (dez por cento);
   III - quando em exercício de direção em escola com mais de 400 (quatrocentos) alunos, o diretor fará jus a uma FG no padrão equivalente a 20% (vinte por cento) por turno de trabalho, e o vice-diretor fará jus a uma FG no padrão equivalente a 15% (quinze por cento);
   § 1º Só poderá exercer a função de diretor e vice-diretor o membro do magistério público municipal concursado.
   § 2º O professor investido na função de diretor de escola, cuja unidade tenha mais de 50 (cinquenta) alunos, fica dispensado de lecionar.
   § 3º A função de vice diretor, quando prevista a possibilidade de nomeação pelo caput do presente artigo, será exercida em turno integral ou, alternativamente, por dois servidores, com carga horária parcial e vencimentos proporcionais à respectiva carga horária.
   § 4º Para fins de aplicação do disposto nesse artigo, entende-se por turno parcial a carga horária de 22h semanais e por turno integral a carga horária de 44h semanais.

Seção III - Da Função Gratificada pelo Exercício da Função de Supervisor, Orientador ou Assessor Pedagógico nas Unidades Escolares

Art. 41. Ao professor municipal supervisor, orientador ou assessor pedagógico, designado para exercer a função junto à direção da escola, na unidade escolar, será atribuída função gratificada mensal, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento básico da classe e nível em que estiver enquadrado.
   Parágrafo único. Em caso de necessidade ou impossibilidade de cumprimento de turno integral por um único servidor, fica autorizada a nomeação de dois profissionais para a função descrita no caput, condicionada, a nomeação, porém, ao exercício parcial da carga horária (50%) por cada servidor e recebimento também proporcional do respectivo adicional.

Seção IV - Do Adicional pelo Exercício de Atividade em Escola Multisseriada

Art. 42. Ao professor municipal designado para exercer função em multisséries, será devido adicional equivalente a 15% (quinze) por cento, incidente sobre o vencimento básico da classe e nível em que estiver enquadrado.
Seção V - Do Adicional pelo Exercício de Atividade em Difícil Acesso

Art. 43. Ao membro do magistério que se deslocar de sua residência, para desempenho de suas atividades regulares, será devido adicional por difícil acesso, incidente sobre o vencimento básico do nível I da Classe A, observados os seguintes critérios complementares:
   I - para deslocamentos de 03 (três) a 15 (quinze) quilômetros, realizados pelo profissional da educação, será devido adicional de 25% (vinte e cinco por cento);
   II - para deslocamentos acima de 15 (quinze) até 30 (trinta) quilômetros, realizados pelo profissional da educação, será devido adicional de 30% (trinta por cento);
   III - para deslocamentos superiores a 30 (trinta) quilômetros, realizados pelo profissional da educação, será devido adicional de 40% (quarenta por cento).
   § 1º Não será devido o pagamento do adicional previsto no presente artigo se o profissional tiver acesso a transporte ofertado pelo Município.
   § 2º Sendo a oferta de transporte, citada no parágrafo anterior, apenas parcial, o professor fará jus a 50% (cinquenta por cento) dos percentuais mencionados nesse artigo.
   § 3º O adicional previsto nesse artigo será apurado mediante análise da distância da residência do professor e a escola em que estiver desempenhando suas atribuições, pelo menor percurso.
   § 4º O adicional por difícil acesso será devido apenas enquanto se verificar os requisitos previstos para sua concessão, cessando imediatamente após necessidade de deslocamento.
   § 5º O adicional por difícil acesso constitui-se em parcela indenizatória para todos os reflexos jurídicos.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES (redação original)
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 38. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores públicos municipais, conforme Lei de Instituição do Regime Jurídico Único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
   I - Gratificação pelo exercício de direção e vice-direção de escola.
   II - Gratificação pelo exercício em escola multiseriada.
   III - Gratificação pelo exercício da função de supervisor e/ou orientador educacional nas unidades escolares.
   IV - Gratificação de difícil acesso.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo, serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção e vice-direção ou quando comprovar difícil acesso como consta no artigo 42 desta Lei, bem como durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício de Direção e Vice-Direção

Art. 39. Ao professor municipal designado para exercer as funções de Diretor e Vice-Diretor de escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, observando os seguintes critérios:
   I - Escola com até 150 alunos, 20% (vinte por cento), sem direito a vice-diretor;
   II - Escola com mais de 150 alunos e até 300 alunos, 15% (quinze por cento) para o diretor, por turno de trabalho e 10% (dez por cento) para o vice-diretor;
   III - Escola com mais de 301 alunos 20% (vinte por cento) para o diretor, por turno de trabalho e 15% (quinze por cento) para o vice-diretor.
   § 1º Só poderá exercer a função de diretor e vice-diretor o membro do magistério que tiver cumprido o estágio probatório.
   § 2º O professor investido na função de diretor de escola com cinquenta ou mais alunos fica dispensado de lecionar.

Seção III - Gratificação neto exercício da atividade em escola multiseriada

Art. 40. Ao professor municipal designado para exercer função em escola com série multiseriada, será atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado observado os seguintes critérios:
   I - Classe multiseriada 15% (quinze por cento)

Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício da Função de Supervisor e Orientador nas Unidades Escolares

Art. 41. Ao professor municipal designado para exercer função de supervisor ou orientador educacional nas unidades escolares, será atribuída uma gratificação mensal, de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado.

Seção V - Da Gratificação pelo Exercício de Difícil Acesso

Art. 42. Ao membro do magistério que se deslocar de sua residência, é atribuído uma gratificação mensal incidente sobre o vencimento do nível 1 da classe A, observando os seguintes critérios:
   I - de 03 a 15 Km, 25% (vinte e cinco por cento)
   II - de 16 a 30 Km, 30% (trinta por cento)
   III - Mais de 30 Km, 40% (Quarenta por cento)
   § 1º As subvenções que trata o art. 42, torna-se sem efeito aos professores que tiverem acesso ao transporte oferecido pela Prefeitura Municipal.
   § 2º O professor que for contemplado somente com um percurso do transporte oferecido pela Prefeitura, fará jus a 50% dos percentuais acima mencionados.

Art. 43. O membro do Magistério que deixar de exercer atividades na forma do art. 42, desta Lei, perde direito a gratificação respectiva.
TÍTULO V - A CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 44. Consideram-se como necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de professores.

Art. 45. Para contratação que trata o inciso II do art. 44, observa as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário mediante verificação prévia da falta professores para atender as necessidades em determinada unidade de ensino.

Art. 46. As contratações serão de natureza administrativa ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho conforme a necessidade de suprir a falta de professores, podendo estas ser de no mínimo 12 horas de trabalho e no máximo 22 horas de trabalho, devendo este exercer suas funções somente nos horários de aula, e quando convocado para reuniões pedagógicas e sessões de estudos;
   II - vencimento mensal proporcional a jornada de trabalho ao qual foi contratado de acordo com o nível de habilitação, classe A;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
   IV - gratificação específica do Magistério, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - Inscrição em sistema oficial da Previdência Social.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 47. Fica estabelecido direito a amamentação:
   I - a toda mãe terá direito a meia hora por turno de trabalho, até que a criança atinja seis (06) meses de idade ou que seja desaleitado neste período.

Art. 48. Estabelece que todos os professores terão direito de acordo com a verba destinada para este fim a:
   I - ajuda de custo para cursos de atualização;
   II - crédito educativo municipal para professores municipais que estejam se graduando em nível superior, em curso de licenciatura plena, dentro da década da educação.
   Parágrafo único. O disposto no artigo 48 será regulamentado através de Decreto Municipal.

Art. 49. O professor poderá afastar-se no máximo, por quinze dias para realização de cursos de atualização, quando deferido por autoridade competente.

Art. 50. O professor poderá afastar-se para aperfeiçoamento profissional em curso de graduação, com licenciamento periódico remunerado na modalidade de cursos de férias.

Art. 51. Fica regulamentado que todo membro do Magistério Público Municipal que amparado pela Lei 001/92 passe a integrar ao referido Plano de Carreira Valorização e Remuneração, regulamentado pelos atos legais que seguem.

Art. 52. Os servidores inativos e pensionistas do Município terão seus proventos e pensões, segundo os mesmos critérios estabelecidos para o enquadramento dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. Deverá o Município criar um fundo de aposentadoria para o magistério público, com vencimentos integrais, de modo a evitar a utilização dos recursos vinculados à educação para tal finalidade, no aguardo de diretrizes de Lei Federal.

Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, bem como a Lei 001/92 de 22 de maio de 1992.
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 25 DE JUNHO DE 1998.

Luizinho Miguel Balen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
Secret. da Administ.



ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE - RS LEI MUNICIPAL Nº /2013
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 427, de 23.12.2013)


ANEXO I - CÓDIGO 01

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério Municipal
2. CARGO: PROFESSOR
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: Conforme nível de formação.

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; ministrar aulas, cursos e palestras no âmbito escolar e atividades conexas; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino e aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      4.2.2 Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
      4.2.3 Ministrar aulas, cursos e palestras no âmbito escolar, bem como realizar atividades conexas;
      4.2.4 Zelar pela aprendizagem do aluno;
      4.2.5 Estabelecer mecanismos de avaliação, de acordo com a proposta pedagógica da escola;
      4.2.6 Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      4.2.7 Organizar registros e formas de observação dos alunos;
      4.2.8 Participar de atividades extraclasse, para realização de análise, discussão e implementação de ações diretas e indiretas ligadas à atividade e comunidade escolar;
      4.2.9 Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
      4.2.10 Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      4.2.11 Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      4.2.12 Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      4.2.13 Participar de cursos de formação e treinamentos;
      4.2.14 Participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico da escola;
      4.2.15 Integrar órgãos complementares da escola;
      4.2.16 Empenhar-se e dedicar-se à execução das atividades de ensino-aprendizagem;
      4.2.17 Executar tarefas afins com a educação e atividades do meio escolar em que está inserido.
      4.2.18 Informar e preencher formulários solicitados pela escola referentes à vida escolar do aluno.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Geral: Carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme, deslocamentos às escolas no interior e sede do município, e realização de atividades extraclasse em horários variados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Conforme determinado no plano de carreira.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 02
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério Municipal
2. CARGO: PSICOPEDAGOGO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: conforme nível de formação

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Desenvolver atividades de coordenação, planejamento e execução de ações psicopedagogicas, com enfoque especial na orientação e planejamento de ações da área da educação, assistência social e saúde, especialmente com o objetivo de ampliar o atendimento à alunos, pais e professores no desenvolvimento de suas respectivas competências e responsabilidades.

4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Realizar avaliações psicopedagógicas;
      4.2.2 Entrevistar professores, pais, alunos e cidadãos que integram as redes de atendimento da educação e da assistência social;
      4.2.3 Planejar intervenções psicopedagógicas;
      4.2.4 Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas;
      4.2.5 Participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;
      4.2.6 Acompanhar processos de avaliação;
      4.2.7 Contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;
      4.2.8 Documentar a avaliação de alunos e professores;
      4.2.9 elaborar pareceres técnicos e pedagógicos;
      4.2.10 Participar de fechamentos de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência dos alunos na Instituição;
      4.2.11 Participar da análise dos programas da rede municipal de ensino;
      4.2.12 Participar das reuniões administrativas e conselhos de classe em unidades de ensino e secretaria municipal de educação;
      4.2.13 Realizar pesquisas na área da educação, bem como planejar e realizar intervenções preventivas com alunos, pais e professores;
      4.2.14 Orientar pais no acompanhamento acadêmico dos filhos;
      4.2.15 Supervisionar estagiários;
      4.2.16 Participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores;
      4.2.17 Participar de estudos de casos;
      4.2.18 Manter seu quadro horário atualizado;
      4.2.19 Gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
      4.2.20 Disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional;
      4.2.21 Realizar atendimento psicopegagógico ao corpo discente;
      4.2.22 Realizar outras tarefas afins, em especial aquelas determinadas pelo respectivo conselho profissional.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Geral: Carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme, deslocamentos às escolas no interior e sede do município, e realização de atividades extraclasse em horários variados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Licenciatura Plena em Pedagogia (habilitação em educação especial) e Pós Graduação em Psicopedagogia.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I (redação original)
DA CONTAGEM DE PONTOS PARA PROMOÇÃO
ENCONTROS EDUCACIONAIS

Pode denominar-se: Encontro, Seminário, Simpósio, Congresso, Conclave, Fórum....

Valorizados para todo o Magistério; Encontros sobre Língua Portuguesa, Língua Espanhola, Legislação Educacional, Tóxicos, Ecologia, Metodologia Educacional, Educação Sexual, Educação Ambiental, Saúde, Informática, Política Educacional, Relações Humanas.


ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE - RS. LEI MUNICIPAL Nº /2013
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 427, de 23.12.2013)

ANEXO II - CÓDIGO 01

1. QUADRO: Cargos em Funções Gratificadas do Magistério Público Municipal
2. CARGO: DIRETOR DE ESCOLA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: Conforme nível de formação, acrescido do respectivo adicional de FG.

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Responsabilizar-se pela direção e coordenação das atividades desenvolvidas na escola, em especial as atividades pedagógicas, administrativas e demais ações correlatas; organizar o funcionamento e gestão escolar; responsabilizar-se pelo patrimônio e prestação de contas da respectiva unidade escolar; coordenar, na respectiva unidade escolar, a implementação das políticas públicas destinadas à educação; coordenar e/ou auxiliar nas atividades desenvolvidas junto aos alunos, professores, funcionários e pais integrados à respectiva unidade escolar.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Manter-se atualizado conforme as Leis, Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Diretrizes e Bases e demais leis que dizem respeito ao ensino;
      4.2.2 Incentivar e cobrar a ação das normas da escola para a boa convivência de todos os segmentos;
      4.2.3 Responsabilizar-se pela entrega de documentos na SMEC;
      4.2.4 Participar do Planejamento Pedagógico e de reuniões na escola: Reunião Pedagógica, Conselho de Classe, Reunião de Pais, Conselho Escolar e COM;
      4.2.5 Coordenar o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do Calendário Escolar;
      4.2.6 Participar das reuniões, encontros e outros momentos de atualização e qualificação profissional;
      4.2.7 Representar a escola, responsabilizando-se pela organização e funcionamento;
      4.2.8 Organizar o quadro de recursos humanos e em parceria com a mantenedora adequá-la as necessidades da escola;
      4.2.9 Participar do plano de aplicação, execução e avaliação dos recursos financeiros referentes às verbas recebidas e das promoções realizadas juntamente com o CPM e Conselho Escolar, responsabilizando-se pelos mesmos;
      4.2.10 Realizar prestação de contas das verbas oriundas do governo federal e receitas próprias da escola;
      4.2.11 Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
      4.2.12 Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e tecno-administrativas-financeiras desenvolvidas na escola, visando a melhoria da qualidade da educação;
      4.2.13 Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
      4.2.14 Responsabilizar-se por todos os bens patrimoniais;
      4.2.15 Participar de encontros e outros momentos, com alunos e/ou professores, priorizando a parceria e o envolvimento de ambos na busca de soluções, valorizando o espaço, a qualidade e o reconhecimento do processo ensino pedagógico da escola;
      4.2.16 Prestar assistência junto aos professores, funcionários, alunos e pais, sempre que necessário;
      4.2.17 Coordenar e orientar todas as atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da escola, acompanhando as ações nos diferentes setores;
      4.2.18 Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente;
      4.2.19 Tomar providências em situações disciplinares, previstas em lei, em relação a funcionários e professores, levando ao conhecimento da SMEC;
      4.2.20 Assinar toda a documentação relativa à vida escolar e correspondências gerais;
      4.2.21 Promover eleições para as diretorias do conselho escolar e CPM, nos prazos previstos nos estatutos;
      4.2.21 Incentivar e cobrar o uso do uniforme, por docentes, discentes e funcionários;
      4.2.22 Promover integração entre família, escola e comunidade;
      4.2.23 Promover o comprometimento do aluno e suas famílias na vida escolar;
      4.2.24 Gerenciar as questões de indisciplina dos alunos;
      4.2.25 Responsabilizar-se pelo cuidado e manutenção do patrimônio da unidade escolar;
      4.2.26 Realizar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, bem como deslocamentos ao interior e sede do município, além de deslocamentos para outras cidades.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Formação exigida no Plano de Carreira.
   6.3 Ingresso: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre servidores do quadro do magistério público municipal (ou posto à disposição desse).
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 02

1. QUADRO: Cargos em Funções Gratificadas do Magistério Público Municipal
2. CARGO: VICE DIRETOR DE ESCOLA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: Conforme nível de formação, acrescido do respectivo adicional de FG.

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Responsabilizar-se, subsidiariamente e em substituição do diretor, pela direção e coordenação das atividades desenvolvidas na escola, em especial as atividades pedagógicas, administrativas e demais ações correlatas; auxiliar na organização administrativa e do funcionamento e gestão escolar; responsabilizar-se pelo patrimônio e prestação de contas da respectiva unidade escolar; auxiliar na implementação das políticas públicas destinadas à educação; auxiliar em todas as atividades curriculares e extracurriculares desenvolvidas pela escola junto aos alunos, professores, funcionários e pais integrados à respectiva unidade escolar.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Manter-se atualizado conforme as Leis, Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município , Diretrizes e Bases e demais leis que dizem respeito ao ensino;
      4.2.2 Incentivar e cobrar a ação das normas da escola para a boa convivência de todos os segmentos;
      4.2.3 Assumir a direção da escola nos períodos em que o diretor estiver ausente;
      4.2.4 Apoiar e participar, juntamente com o diretor, as diversas atividades promovidas pela escola;
      4.2.5 Auxiliar o diretor na coordenação da elaboração do plano de ação e demais atividades desenvolvidas pela respectiva unidade escolar;
      4.2.6 Mediar conflitos no ambiente escolar;
      4.2.7 Organizar entre os membros do corpo docente a realização das substituições dos professores, na ausência destes;
      4.2.8 Desempenhar as atribuições designadas pelo diretor;
      4.2.9 Fiscalizar e controlar os materiais de higiene, limpeza e expediente;
      4.2.10 Observar o cumprimento do cardápio expedido pela SMEC/nutricionista;
      4.2.11 Ajudar a conferir a quantidade e qualidade das mercadorias referente à merenda escolar;
      4.2.12 Desempenhar todas as atribuições do diretor, de forma subsidiária, em consonância com as políticas públicas e diretrizes da escola para o desenvolvimento da educação;
      4.2.13 Responsabilizar-se pelo cuidado e manutenção do patrimônio da unidade escolar;
      4.2.14 Realizar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga horária: 22 (vinte e duas) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, bem como deslocamentos ao interior e sede do município, além de deslocamentos para outras cidades.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Formação exigida no Plano de Carreira.
   6.3 Ingresso: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre servidores do quadro do magistério público municipal (ou posto à disposição desse).
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 03

1. QUADRO: Cargos em Funções Gratificadas do Magistério Público Municipal
2. CARGO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: Conforme nível de formação, acrescido do respectivo adicional de FG.

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Coordenar as atividades pedagógicas escolares, de cunho curricular e extracurricular, desenvolvendo projetos e políticas voltadas à boa formação escolar, desenvolvimento discente e docente, auxiliando em todas as tarefas pedagógicas realizadas no ambiente escolar.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Coordenar o processo de construção coletiva e execução da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Regimentos Escolares.
      4.2.2 Investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da Educação e integrantes da Comunidade.
      4.2.3 Supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente.
      4.2.4 Zelar o cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino.
      4.2.5 Assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino.
      4.2.6 Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação.
      4.2 7 Emitir parecer concernente à Supervisão Educacional.
      4.2.8 Acompanhar estágios no campo de Supervisão Educacional.
      4.2.9 Propiciar condições para a formação permanente dos educadores em serviço.
      4.2.10 Promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola.
      4.2.11 Assessorar os sistemas educacionais e instituições públicas e privadas nos aspectos concernentes à ação pedagógica.
      4.2.12 Discutir permanentemente o aproveitamento escolar e a prática docente.
      4.2.13 Assessorar individualmente e coletivamente o corpo docente no trabalho pedagógico interdisciplinar.
      4.2.14 Coordenar e participar dos conselhos de classe.
      4.2.15 Planejar e acompanhar o currículo escolar.
      4.2.16 Fornecer dados estatísticos e assistir tecnicamente, os professores na elaboração do: planejamento - execução - avaliação - acompanhamento - observação do dia a dia.
      4.2.17 Preparar, organizar e auxiliar a direção na condução do conselho de classe, na forma da lei, da proposta pedagógica e do regimento escolar da unidade escolar.
      4.2.18 Participar de Reuniões com todo o corpo docente.
      4.2.19 Conhecer e apresentar o regimento escolar para toda a equipe e solicitar o cumprimento do mesmo.
      4.2.20 Em substituição, desempenhar as atividades de orientador ou assessor pedagógico.
      4.2.21 Realizar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga horária: 22 (vinte e duas) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, bem como deslocamentos ao interior e sede do município, além de deslocamentos para outras cidades.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Formação exigida no Plano de Carreira.
   6.3 Ingresso: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre servidores do quadro do magistério público municipal (ou posto à disposição desse).
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 04

1. QUADRO: Cargos em Funções Gratificadas do Magistério Público Municipal
2. CARGO: ORIENTADOR PEDAGÓGICO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: Conforme nível de formação, acrescido do respectivo adicional de FG.

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Coordenar, gerenciar e supervisionar atividades pedagógicas destinadas ao corpo discente, criando, elaborando e coordenando o implemento de atividades pedagógicas no espaço escolar, realizando outras atividades afins.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando.
      4.2.2 Sistematização do processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do educando.
      4.2.3 Acompanhamento e encaminhamento de alunos que exigem assistência especial.
      4.2.4 Supervisão de estágios.
      4.2.5 Emissão de pareceres sobre matéria concernente à Orientação Educacional.
      4.2.6 Participação na identificação das características básicas da comunidade escolar.
      4.2.7 Elaboração do currículo pleno da escola.
      4.2.8 Participação na composição, caracterização e acompanhamento de turmas e grupos.
      4.2.9 Participação no processo de avaliação e recuperação de alunos.
      4.2.10 Integração entre família-escola-comunidade.
      4.2.11 Realização de estudos e pesquisas na comunidade escolar.
      4.2.12 Orientação profissional e vocacional.
      4.2.13 Organização de treinamentos, cursos e eventos pedagógicos.
      4.2.14 Coordenação do processo de eleição, posse e assessoramento do Grêmio Estudantil.
      4.2.15 Participação na organização e desenvolvimento dos Conselhos de Classe.
      4.2.16 Mobilizar a escola, a família e a criança para a investigação coletiva da realidade na qual todos estão inseridos.
      4.2.17 Cooperar com o professor, estando sempre em contato com ele, auxiliando-o na tarefa de compreender o comportamento das classes e dos alunos em particular.
      4.2.18 Manter os professores informados quanto às atitudes do SOE junto aos alunos, principalmente quando esta atitude tiver sido solicitada pelo professor.
      4.2.19 Esclarecer a família quanto às finalidades e funcionamento do SOE.
      4.2.20 Atrair os pais para a escola a fim de que nela participem como força viva e ativa.
      4.2.21 Desenvolver trabalhos de integração: pais x escola, professores x pais e pais x filhos.
      4.2.22 Identificar e assistir alunos que apresentam dificuldades de ajustamento à escola, problemas de rendimento escolar e/ou outras - dificuldades escolares.
      4.2.23 Em substituição, desempenhar as atividades de supervisor ou assessor pedagógico.
      4.2.24 Realizar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga horária: 22 (vinte e duas) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, bem como deslocamentos ao interior e sede do município, além de deslocamentos para outras cidades.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Formação exigida no Plano de Carreira.
   6.3 Ingresso: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre servidores do quadro do magistério público municipal (ou posto à disposição desse).
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 05

1. QUADRO: Cargos em Funções Gratificadas do Magistério Público Municipal
2. CARGO: ASSESSOR PEDAGÓGICO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: Conforme nível de formação, acrescido do respectivo adicional de FG.

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Coordenar atividades de desenvolvimento e planejamento educacional, atividades cívicas, culturais, sociais, etc., bem como ações de formação e aprimoramento docente, articulando recursos físicos e humanos para o desenvolvimento de ações voltadas ao aprimoramento do ensino na respectiva unidade escolar; executar tarefas afins.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Elaborar e acompanhar estratégias de reforço e atendimento educacional especializado com os professores, articulado com a família.
      4.2.2 Planejar junto à direção e professores, a recuperação dos alunos e propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino.
      4.2.3 Acompanhar o processo de ensino e aprendizagem percebendo suas necessidades e auxiliando-o na superação das mesmas.
      4.2.4 Conviver com a diversidade de profissionais, amenizando conflitos.
      4.2.5 Promover e coordenar atividades cívicas, culturais, sociais, religiosas e desportivas da escola e participar de outras no município, juntamente com a direção.
      4.2.6 Coordenar a elaboração, acompanhar a execução e avaliar constantemente a proposta pedagógica, com a participação da comunidade escolar.
      4.2.7 Buscar a mudança, o crescimento e o envolvimento do grupo viabilizado pela Proposta Pedagógica da Escola.
      4.2.8 Articular o movimento de ação-reflexão-ação, junto com os professores, em busca de melhoria da qualidade da educação, priorizando o processo ensino e aprendizagem.
      4.2.9 Planejar e coordenar encontros de atualização, reuniões, conselhos de classes e outras atividades em parceria com os demais membros da equipe diretiva e comunidade escolar, em busca de mudanças e crescimento do grupo.
      4.2.10 Estimular e subsidiar os professores para que os mesmos desenvolvam um trabalho significativo em sala de aula.
      4.2.11 Promover a integração das diversas áreas do conhecimento.
      4.2.12 Estar em constante atualização e redimensionamento da ação específica do Ser Supervisor Educacional.
      4.2.13 Responder pela direção da escola em ocasional ausência do diretor e vice-diretor.
      4.2.14 Estabelecer, juntamente com a direção e professores, estratégias a fim de reduzir a evasão, a repetência e infrequência na escola.
      4.2.15 Promover a construção de estratégias pedagógicas que visam à boa convivência de todos os alunos, superando rotulações, discriminações e exclusões.
      4.2.16 Participar da criação do grêmio estudantil e acompanhar suas ações e atribuições dentro da escola.
      4.2.17 Interferir junto aos professores quanto ao não cumprimento do planejamento escolar.
      4.2.18 Conferir e arquivar os diários de classe e/ou documentos ligados ao setor de coordenação pedagógica.
      4.2.19 Em substituição, desempenhar as atividades de supervisor ou orientador pedagógico.
      4.2.20 Realizar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga horária: 22 (vinte e duas) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, bem como deslocamentos ao interior e sede do município, além de deslocamentos para outras cidades.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Graduação em licenciatura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 455, de 12.06.2014)
   6.3 Ingresso: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre servidores do quadro do magistério público municipal (ou posto à disposição desse).
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.2 Instrução: Formação exigida no Plano de Carreira.
(redação original)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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